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Decretos

Legislação
DECRETO 87.689 DE 11 DE OUTUBRO DE 1982
Regulamenta a Lei n.º 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.
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DECRETO 68.704 DE 03 DE JUNHO DE 1971
Regulamenta a Lei n.º 4.324, de 14 de abril de 1964.
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