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Projeto de Lei
nº422/2007
Altera o Art. 162, Seção III e o
Art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), relativo à segurança e medicina do
trabalho.
O PL visa alterar dispositivos da
CLT para inclusão da obrigatoriedade das empresas manterem serviços especializados em segurança, medicina e
odontologia do trabalho.
“A leitura dos dispositivos fls. 11v até 13 insere a obrigatoriedade do exame odontológico no prazo de um ano, fato tido como interessante para a classe, considerando que aumenta o mercado de trabalho para CDs. Ainda segundo o Projeto, nos primeiros três anos a atividade pode ser prestada por qualquer CD (generalista), a partir desse período só por especialistas”, esclarece o procurador jurídico do CRO/RS, Ricardo Limongi.
LEI Nº 4.324 - de 14 de abril de 1964
Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
DECRETO Nº 68.704 - de 03 de junho de 1971
Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.
Lei 5081 - Regula o exercício da profissão odontológica
Regula o Exercício da Odontologia.
LEI Nº 6.710 - de 5 de Novembro de 1979
Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências
DECRETO Nº
87.689 - de 11 de outubro de
1982
Regulamenta a Lei nº 6.710, de 05 de novembro de
1979, que dispõe sobre a
profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.
LEI Nº 8.078 - de 11 de setembro de 1990.
Código de defesa do consumidor
Resolução CFO-073 /2007
Altera a redação do artigo 87, do Capítulo IX, da Resolução CFO-63/2005 Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.
Resolução CFO-074 /2007
Altera a redação do artigo 162, do Capítulo I, do Título III, da Resolução CFO-63/2005 Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.
Resolução CFO-63/2005
Consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia.
Código de Ética Odontológica (alterado)
Clique no link abaixo para acessar o Código de Ética Odontológica.
Código de Processo Ético
Clique no link abaixo para acessar o Código de Processo Ético.
Regimento interno do CRO/RS
Aprovado pela Decisão CFO nº 07, de 03 de maio de 2006, publicada no DOU em 10/05/2006
Parecer Projur CRO/RS Nº 88/2004
A Contribuição Sindical é devida pelo Cirurgião-dentista e qual o fundamento legal?
Anexo: Acompanhe um mapa sobre contribuições sindicais e conheça sobre sua obrigatoriedade
Portaria/MS/SVS nº 453, de 01 de junho de 1998 D.O.U. 02/06/98 - Secretaria de Vigilância Sanitária
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.
Resolução Normativa - RN N° 85, de 7 de dezembro de 2004 - ANS
Dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, e dá outras providências.
Resolução normativa - RN N° 100, de 3 de Junho de 2005 - ANS.
Altera a RN nº 85, de 7 de dezembro de 2005 e dá outras providências
Norma Técnica de Biossegurança em Estabelecimentos Odontológicos e Laboratórios
de Prótese do Rio Grande do Sul