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Leis e Decretos

Legislação
LEI Nº 15.141, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

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LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

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LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB.

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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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DECRETO 87.689 DE 11 DE OUTUBRO DE 1982

Regulamenta a Lei n.º 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.

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LEI 6.710 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1979

Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.

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DECRETO 68.704 DE 03 DE JUNHO DE 1971

Regulamenta a Lei n.º 4.324, de 14 de abril de 1964.

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LEI 5.081 DE 24 DE AGOSTO DE 1966

Regula o Exercício da Odontologia.

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LEI Nº 4.324 – DE 14 DE ABRIL DE 1964

Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.

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LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961

Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.

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